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Direito de Arrependimento

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento é uma garantia concedida ao consumidor que realiza compras em lojas virtuais. De acordo com a legislação brasileira, o consumidor tem até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, para desistir da compra e solicitar o reembolso. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve entrar em contato com o e-commerce e informar a sua decisão de cancelar a compra. É importante ressaltar que o produto deve estar em perfeitas condições e sem sinais de uso para que o reembolso seja realizado. O e-commerce tem o prazo de 7 dias corridos para efetuar o reembolso ao consumidor, incluindo o valor do frete, se houver. É essencial que o e-commerce respeite o direito de arrependimento, garantindo a satisfação do consumidor e cumprindo com as exigências legais previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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